MANIFESTO CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA E EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

O Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, reunindo no último dia 19 de setembro mais de 80 servidores de 15 entidades sindicais, vem a público se manifestar contra a Emenda à Constituição PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, proposta pelo governo federal, que “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.

O mundo e Brasil vivem um momento excepcional estamos em meio a uma das maiores pandemias (Covid-19) já enfrentadas pela humanidade. Em especial, no contexto brasileiro que acumula diariamente milhares de infectados e mortos. E são trabalhadores do serviço público que estão na linha de frente em defesa da população brasileira, mesmo com o risco de perderem a própria vida, como infelizmente já ocorreu com centenas de servidores que acabaram infectados e mortos.

É nesse contexto que o Governo Federal propõe uma “Reforma Administrativa” que visa acabar com a estabilidade no serviço público e extinguir os concursos, ampliando a contratação de profissionais de forma temporária, sem garantias ou direitos, ou ainda contratando empresas terceirizadas para prestação de todo tipo de serviço de atendimento à população, permitindo ainda que as direções das instituições públicas sejam ocupadas por pessoas que não sejam nem servidores daquela instituição, mas apadrinhados políticos do governo de ocasião que estarão sujeitos a participarem de atos de corrupção para não perderem o emprego. E essa manobra abrirá caminhos para ataques ainda mais severos contra os servidores e os serviços públicos como um todo no futuro. Aumentando a insegurança dos servidores no exercício de suas funções e produzindo sobrecarga de trabalho ou exploração através de empresas privadas, teremos servidores com menos condições de prestar adequadamente os serviços necessários e toda a sociedade se verá prejudicada.

A PEC 32/2020 retira direitos dos futuros servidores públicos federais, estaduais e municipais; facilitando a demissão de servidores em início de carreira; acaba também com o Regime Jurídico Único, fruto de conquista histórica dos servidores públicos; consolida as tentativas de privatização através das parcerias “público-privado”; privilegia o acesso de militares ativos e da reserva ao serviço público sem concurso para carreiras de Estado como educação e saúde pública, garantindo privilégios e duplicação de renda; concede mais poderes ao presidente da república para, de forma autocrática, extinguir e criar órgãos sem autorização do Congresso Nacional, medida que também pode atingir diretamente os servidores públicos que atualmente encontram-se em exercício.

Contudo, a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa não muda as carreiras dos magistrados, ministros do STJ e do STF, parlamentares, governadores, militares das forças armadas e membros do Ministério Público, onde estão os maiores salários e as grandes mordomias. Estudando todos os aspectos da Reforma e o modo como ela está relacionada com uma série de outras propostas do governo, relacionadas com teto de gastos e mudanças no regime previdenciário, entendemos que essas medidas visam privatizar e terceirizar os serviços que são prestados à população mais vulnerável.

O Brasil não possui um grande número de servidores públicos em relação a outros países, as despesas com sua folha de pagamento não estão fora de controle, aliás a maioria dos servidores está trabalhando sem reajuste há anos, acumulando perdas inflacionárias, enquanto o governo compromete cada vez mais sua receita com a dívida pública, enquanto deixa de arrecadar os devidos impostos de grandes empresas e corporações, arrecadando menos e assim prejudicando duplamente a prestação de serviços públicos à população, como educação, saúde e assistência social.

Por essa razão, o Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina vem a público para denunciar o desmonte dos serviços públicos por parte deste governo, que está tentando abandonar a população à própria sorte, mantendo o estado apenas como um aparato legislativo, judicial e repressivo. É necessário mobilizar todas as categorias do serviço público (municipal, estadual e federal) para alertar a população e pressionar as bancadas no Congresso Nacional a votar contra essa proposta. Convocamos todos os servidores públicos, federais, estaduais, municipais e a população em geral para entrarem nessa luta em defesa do serviço público que possa ser prestado com continuidade, independência e impessoalidade, que são a garantia de sua qualidade.

ASSIBGE-SC
APRUDESC
FETRAM
SINASEFE IFSC
SINASEFE LITORAL
SINDISEA
Sindireceita – SC
SINDSaúde
SINDJus
SINDPrevs
Sintrafesc
SISME
SITESPM-CHR
SINTE
SINTESPE
Sintrasem
SINTUFSC
CSP Conlutas
CTB
CUT
Intersindical CCT
Resistência Sindical
Unidade Classista